O impacto da simplificação no processo de divórcio já foi medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 1998, estimou-se que 1,1% dos casamentos formalizados terminaram em divórcio. Esse índice chegou a 1,5% dez anos depois, o maior percentual do período. O crescimento...

A questão posta no REsp cinge-se em saber se é necessário o registro da escritura pública de cessão de direitos hereditários, para que seja oponível a terceiros. Inicialmente, observou a Min. Relatora haver, na espécie, a peculiaridade de que a referida escritura foi lavrada em...

As comunicações oficiais entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e as serventias dos serviços extrajudiciais do estado (cartórios), serão feitas, a partir de agora, de forma eletrônica. A medida está descrita no provimento 31/2010, publicado no último dia 18, o qual institui, entre outras...

A participação dos cartórios no processo de inclusão civil, com o estímulo aos registros de nascimentos, de regularização fundiária e amplo acesso à escritura pública nas comunidades pobres, motivou a realização da primeira campanha publicitária assinada pelos tabeliães e registradores do Brasil, criada pela agência...

Por que demorou tanto para que o divórcio direto fosse instituído no Brasil? Luiz Edson Fachin: O Direito é a cultura vestida de norma. Assim, a introdução e o funcionamento de práticas sociais ou reivindicações (minoritárias ou majoritárias) como institutos jurídicos legislados passam, numa democracia...

A comissão de senadores que analisa o projeto de reforma do Código de Processo Civil (PLS 166/10) cogita retirar do novo texto os dispositivos relativos à separação. Eles teriam se tornado desnecessários depois de a Emenda Constitucional 66 permitir o divórcio sem o cumprimento do...

A juíza da 3ª Vara de Família, Sirlei Martins da Costa, em sentença declaratória proferida em setembro, julgou improcedente ação declaratória de união estável, pedida pela autora D.N.F, que alegava ter vivido em união estável com W.O, já falecido, contra a esposa dele V.M.O. e...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um sistema que possibilita a emissão eletrônica e gratuita de certidões de nascimento nas maternidades brasileiras. O programa interligará cartórios em todo o país e permitirá que os pais optem pelos cartórios mais próximas de suas residências ao...

Em decisão pouco comum e inédita no Estado, o juiz Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara Criminal de Goiânia, condenou nesta terça-feira (19) Marcos Wallace de Morais dos Santos a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, por ter se casado...

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmou a declaração de união homoafetiva entre as professoras Júlia e Valéria, que viveram juntas por 11 anos, e reconheceu o direito de Valéria à herança do único bem do casal, um apartamento em Campo...