Corregedora do CNJ critica proposta de inserir solução de conflitos de família entre as atribuições dos juizados especiais
Em palestra na solenidade de encerramento do 28º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (28º Fonaje), nesta sexta-feira (26/11), a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, afirmou que está atuando politicamente para evitar a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei…
Jurisprudência mineira – Inventário – Depósito mensal realizado em favor do autor da herança – Valor pertencente ao espólio – Direito sucessório da companheira
INVENTÁRIO – DEPÓSITO REALIZADO MÊS A MÊS EM FAVOR DO AUTOR DA HERANÇA – VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO – DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA – MANUTENÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A PARTILHA – PROVIMENTO PARCIAL – A companheira do autor da herança encontra-se dentro de…
SDH divulga lista dos vencedores da 16ª edição do Prêmio Direitos Humanos
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) divulgou hoje (19) os vencedores da 16ª edição do Prêmio Direitos Humanos. A entrega das honrarias será realizada no dia 13 de dezembro de 2010i.O Prêmio é a mais alta condecoração do Governo Brasileiro a…
A legalidade do testamento do fundador do Bradesco
A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime (cinco votos), proferida ontem (23), considerou correto o testamento do banqueiro Amador Aguiar, fundador do Banco Bradesco. Seguindo o voto do relator, o gaúcho Paulo de Tarso Sanseverino, o colegiado entendeu que "os vícios formais apontados estavam…
Suspeita de fraudes leva corregedor a autorizar correição em cartórios no Maranhão
A suspeita de fraude gigantesca em registros civis, registros de imóveis e outros documentos cartorários vai desencadear atos de correição extraordinária em serventias extrajudiciais de pelo menos dez municípios no Maranhão, da Baixada ao Sul do Estado. O trabalho da força-tarefa foi autorizado pelo corregedor-geral…
Governo Federal inicia debate público sobre proteção de dados pessoais da sociedade e não distingue tratamento às bases de dados dos cartórios
Anteprojeto elaborado pelo Ministério da Justiça prevê 60 dias para o recebimento de sugestões da sociedade por meio da Internet. Clique aqui, acesse o blog do MJ e deixe a sua sugestão ao Projeto que será enviado ao Congresso Nacional. Por Sérgio Gonçalves Freire (Correspondente…
Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou expressamente à época da separação consensual
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de ex-esposa para determinar sua inclusão como beneficiária de pensão, correspondente a 50%, dos proventos de servidor falecido. Insurgiram-se as beneficiárias da…
Magistrado publica artigo sobre divórcio
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Elpídio Donizetti, da 18ª Câmara Cível, publicou um artigo no qual discute sobre a Emenda do Divórcio. Para conferir o artigo “A Emenda do Divórcio não fez o réquiem da separação de direito”, clique aqui….
Notários e registradores penalizados em disputas desiguais
Betim (MG), 24 de novembro de 2010. AoEspaço Vital Ref.: Três anos de espera por uma decisão do STF No ano de 2005, por meio de liminar exarada na ação de inconstitucionalidade nº 3580, o STF suspendeu a eficácia do inciso I do artigo 17 (“O candidato não…
Belo Horizonte sediará Congresso Nacional dos Registradores Civis
Belo Horizonte: Cercada pela Serra do Curral, que lhe serve de moldura natural e referência histórica, foi planejada e construída para ser a capital política e administrativa do estado mineiro sob influência das ideias do positivismo, num momento de forte apelo da ideologia republicana…
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