O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro…

O Recivil realizará nos próximos dias 27 e 28 de novembro na cidade de Januária-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

Em caso de recusa do próprio pai em se submeter ao teste de DNA, fica estabelecida a presunção da paternidade. Com esse entendimento, o juiz Jairo Ferreira Júnior, da 2ª Vara de Santa Helena de Goiás, ao aplicar a Lei nº 12.004/09,  julgou procedente pedido…

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão na qual foi condenada a anular cobrança de um consumidor em razão de irregularidades detectadas no equipamento de…

O Projeto DNA tem como objetivo identificar o pai das crianças que só possuem o nome da mãe na certidão de nascimento. O projeto foi elaborado pela secretária da Direção do Foro de Bataguassu, Lucimara Buzinaro Ajala que, em setembro de 2009, tomou conhecimento de…

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital….

Na manhã desta terça-feira, dia 9 de novembro, foi realizada no Auditório do Anexo l do TJMG a reunião pública de escolha dos serviços extrajudiciais vagos constantes do Anexo I do Edital 01/2007.

Os motivos que levam ao sub-registro civil e os meios para a erradicação do problema foram os principais aspectos discutidos nesta quarta-feira (10/11), durante a I Mesa de Debate sobre o Sub-Registro Civil no Estado do Rio de Janeiro, realizada no Tribunal de Justiça do…

A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da Segunda Seção do…

Uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos (Sedh) da Presidência da República vai garantir a informatização de cartórios de registro civil baianos e a emissão de certidão de nascimento nas maternidades. “Será um esforço concentrado de reestruturação dos…