ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO o ato de delegação do exercício do serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e…

A Comissão Examinadora do concurso para cartórios do Estado esteve reunida na tarde desta quinta-feira (04/08), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com o diretor do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), Gilson Meirelles. O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão,…

Você que teve a delegação outorgada pelo governador do Estado de Minas Gerais no último dia 2 de agosto deve ficar atento. A cerimônia de posse para os novos registradores foi marcada para o próximo dia 24 de agosto, às 9h30min, na Cidade Administrativa Tancredo Neves.

Entre os destaques, a proposta inclui o direito do embrião e classifica a orientação sexual como direito da personalidade, que é inalienável. Também limita a atuação de síndicos de condomínios e amplia casos para contestação de paternidade. A Câmara analisa o Projeto de Lei 699/11,…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – DOCUMENTO NOVO – BUSCA DA VERDADE REAL –RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – POSSIBILIDADE – É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É…

Os candidatos aprovados na prova discursiva do concurso de notários e registradores 2011 têm desta quarta-feira, 3, até o dia 19 de agosto para entregarem, no protocolo geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, os documentos comprobatórios para a outorga de delegação, segundo prevê o…

O Projeto de Lei 612/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham. No novo trabalho, eles deverão receber o mesmo salário e, de preferência, atuar na mesma…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que permite aos afrodescendentes inserir sobrenomes de origem africana, sejam eles familiares ou não, em seus documentos de identidade. A proposta altera a Lei…

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual de masculino para feminino no registro civil. Luiz da Silva, que agora se chama Kailane, entrou com ação na Justiça após passar por uma…

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4634, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impugna dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que inclui, entre as atribuições do…