Disputa de cartórios contra repasses a fundo milionário volta à pauta do STF – Gazeta do Povo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar ainda no primeiro semestre deste ano o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que contesta trecho da lei do Paraná que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), no ano de 2013 (17.838/2013). A Ação Direta…
Projeto para facilitar reconhecimento de paternidade foi finalista do Prêmio Innovare
Não contar com o nome do pai nos documentos é realidade para muitos brasileiros. A cada nova ficha médica, matrícula ou documento, o espaço em branco no campo da filiação costuma constranger quem não tem esse registro. Foi pensando em resolver o problema que…
Carteira de habilitação náutica poderá ser usada como documento de identidade
O deputado André Amaral (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Lei 8173/17, que permite que a carta de habilitação náutica, categoria Arrais-amador, seja usada como documento de identidade. A proposta altera a Lei 13.444/17, que criou um documento único de identificação nacional – a Identificação Civil…
Aviso nº 11/CGJ/2018 – Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público
AVISO Nº 11/CGJ/2018 Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóveis
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal. No recurso ao tribunal, a Fazenda…
TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira, mesmo sem que ela não tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do ex-marido. O entendimento que predominou na 5ª Câmara…
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada…
Provimento n° 349/2018 – Altera artigo do Código de Normas sobre o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório de notários e registradores interinos
PROVIMENTO N° 349/2018 Altera o art. 33 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
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