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Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se pessoa já era incapaz
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre o uso de máscaras na prevenção à Covid-19
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas…
Casamento civil durante a pandemia: prazos estendidos e outras novidades – Espaço do Registro Civil
Fonte: Colégio Registral de MInas Gerais
Parcela Express oferece nova função em meios de pagamento
A Parcela Express, parceira do Recivil que oferece facilidades nas formas de pagamento nas serventias de Registro Civil, está com uma nova funcionalidade. Através do Cartexpress, o cartório poderá enviar um link de pagamento via email ou whatsapp para o cliente, com a flexibilidade de…