Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data de separação de fato do casal é, conforme o artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, uma decisão parcial…
Artigo – Da renuncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros – Por Mário Luiz Delgado
Constitui tradição secular do nosso ordenamento jurídico, verdadeiro mantra incessantemente repetido, a condenação à renúncia prévia, em pacto antenupcial ou contrato de convivência, de qualquer direito sucessório por parte de cônjuges ou companheiros. Afirma-se, como se fora dogma, ser nula a manifestação de vontade relativa…
Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral será lançada nesta terça
Será lançada nesta quarta-feira (9) a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral. A frente tem como proposta combater a burocracia, a corrupção, a lavagem de dinheiro e fomentar a Justiça consensual, como caminho para descomprimir o Judiciário e gerar economia para os cofres públicos….
Republicado – Concurso MG – Aviso nº 22/CGJ/2019 – Divulga informações sobre a solenidade de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos concursos regidos pelo Edital nº 2/2015 e pelo Edital nº 1/2011
AVISO Nº 22/CGJ/2019 (*) Divulga informações sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos Concursos Públicos regidos pelo Edital nº 2/2015 e pelo Edital nº 1/2011 (por decisão judicial). O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Artigo – A herança pode ser virtual, mas o valor é real – Por Ivone Zeger
Quem participa de redes sociais sabe que em suas páginas – denominadas mural ou perfil – os internautas expõem seus gostos, ideias e sentimentos. E álbuns repletos de fotos da família e dos amigos. É verdade que há um contingente de pessoas que não gosta…
Artigo – Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável? – Por Raphael Carneiro Arnaud Neto
Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos. A antiga redação do artigo era assim formulada: Art….
Concurso MG – Aviso nº 22/CGJ/2019 – Divulga informações sobre a solenidade de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos concursos regidos pelo Edital nº 2/2015 e pelo Edital nº 1/2011
AVISO Nº 22/CGJ/2019 Divulga informações sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos Concursos Públicos regidos pelo Edital nº 2/2015 e pelo Edital nº 1/2011 (por decisão judicial). O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos…
Concedida liminar em MS Coletivo impetrado pelo Recivil em favor dos interinos
Liminar concedida em Mandado de Segurança Coletivo que questiona Aviso nº 04/CGJ/2019.
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