Em caso de falecimento do empregado, eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte da herança e, como o litígio passa a envolver interesse de herdeiro menor, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I,…

A coordenadora de Programas Sociais do Recivil, Maria Cecília Duarte e a coordenadora da Rede Anoreg de Responsabilidade Social, Sônia Maria Andrade chamaram a atenção dos oficiais durante o Congresso para responsabilidade social no ambiente dos cartórios

                                                                             (Da esq. para a dir.) Dr. Zeno Veloso, Dr. Rodrigo Toscano de Brito, Dra. Léa Portugal, Rogério Bacellar, Dra. Maria Luiza Póvoa         Descontração e interesse, esse foi o clima entre os ouvintes da palestra “Divórcio e Partilha Amigáveis:…

O Cadastro Nacional de Adoção, que tem o objetivo de agilizar estes processos, começa a funcionar em seis meses. A Jornada de Trabalho para implantação do sistema, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (12/11), estabeleceu os grandes eixos operacionais que garantirão eficiência, transparência…

Conhecedor da Lei 6015, o advogado Regnoberto Marques de Mello Júnior, proferiu uma importante palestra sobre as implicações da Lei 6015 durante o primeiro dia de palestras do Congresso. Foram cinqüenta minutos onde o palestrante destacou a importância de voltar o olhar ao conhecimento jurídico…

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não há como mensurar o número de crianças e adultos sem registro de nascimento em Uberaba. Isso porque o órgão federal só possui índices gerais. Levantamento aponta que 11,5% das crianças nascidas no Brasil não são…

É mais do que oportuna a aprovação, por uma comissão especial da Câmara, da proposta de emenda constitucional (PEC) que facilita a obtenção do divórcio, eliminando os prazos legais de prévia separação exigidos pela Carta. Pela norma vigente, só podem divorciar-se casais com mais de um ano…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919/98, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Oficial do Registro Civil das…