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Câmara promove enquete sobre conceito de família
Texto-base para o Estatuto da Família define entidade familiar como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. A polêmica sobre conceito de família é tema da nova enquete do Portal da Câmara, incluída nesta terça-feira (11). O objetivo é avaliar se…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil e Processual Civil. Efeitos do não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se a exame de DNA.
Em ação negatória de paternidade, o não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA não induz presunção de inexistência de paternidade. De fato, é crucial que haja uma ponderação mínima para que se evite o uso imoderado de ações judiciais…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil. Prova em ação negatório de paternidade
Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz declarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento voluntário…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil. Base de cálculo da pensão alimentícia
As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas…