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Retirada de 2ª via de documentos pode ser feita pela internet
Serviço está disponível para certidões de casamento, nascimento e óbito. Envio pode ser feito pelo correio.
Clipping – Serviço de retirada e consulta de 2ª via de documentos começa a funcionar pela internet – Bom Dia Minas
Começou a funcionar um serviço que vai facilitar a consulta e a retirada de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. É o registro civil online. Clique aqui e assista ao vídeo. Fonte: Bom Dia Minas
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Irrenunciabilidade, na constância do vínculo familiar, dos alimentos devidos
Tendo os conviventes estabelecido, no início da união estável, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira de um deles, autoriza a fixação…
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Ineficácia de disposição testamentária que não afasta o prêmio do testamenteiro
A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987…