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Artigo – Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos
Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis,…
Suprema Corte do Texas, nos EUA, volta a proibir casamento gay
União de duas mulheres durou 48 horas no estado.
Suprema Corte dos EUA decide a legalidade em todo o país este ano.
Seds vai abrir inscrições para casamento comunitário em Uberaba
As inscrições começam na segunda-feira (23).
Cerimônia está prevista para ocorrer no dia 29 de maio.
AGU comprova união estável e bloqueia imóveis de mulher que recebia pensão ilegalmente
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu o bloqueio de bens no valor de R$ 700 mil de pensionista do Tribunal de Contas da União (TCU) por recebimento indevido do benefício. A comprovação de que a filha maior de 21 anos de um servidor do órgão…