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Liminar suspende concurso para tabelião em Pernambuco
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33406 para determinar a suspensão de concurso público para outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco (tabelião). Candidatos às vagas ajuizaram o pedido contra…
Idosos presos e em relação estável podem ser expulsos juntos do país
Não há restrição legal para a expulsão conjunta de presos por tráfico internacional de drogas e nem para o fato de que a expulsão ocorra para país distinto ao da nacionalidade. Assim diz o parecer do Ministério da Justiça que destaca o artigo 226, parágrafo…
Jurista comenta decisão que validou alienação de imóvel sem anuência de companheiro
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável. No caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular…
Funcionamento do Recivil no feriado de Carnaval
Em função do feriado de carnaval, o Recivil informa que não funcionará nos dias 16 e 17 de fevereiro. O atendimento do Sindicato retorna na quarta-feira (18.03), a partir das 12 horas. De acordo com o art. 50 do Provimento 260/2013 (Código de Normas), os…