O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte é o primeiro cartório do país a ser certificado pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), foro nacional de normatização. O reconhecimento aconteceu neste trimestre, como resultado das auditorias realizadas pela entidade no cartório….

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral, advogada (OAB/SP nº. 89.319) A decisão do STF que equiparou a união de pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis heterossexuais já surtiu efeitos, servindo como base para julgamento proferido pelo TJ de Minas Gerais que concedeu a casal homoafetivo…

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) está disponibilizando o Sistema de Gerenciamento de Certificados da ICP-Brasil. Trata-se de um software que acompanha o ciclo de vida do certificado digital, ou seja, da sua emissão até o cancelamento ou término da sua data de…

EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quarta-feira (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser…

O coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), deputados e senadores que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e o pastor da Igreja de Cristo Silas Malafaia pediram à Mesa Diretora da Câmara agilidade na análise do Projeto de Decreto…

Regiane de Oliveira Polêmica agora envolve o último obstáculo para o total reconhecimento das relações homoafetivas, o casamento Um levantamento do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) mostrava que pelo menos 112 direitos das população homossexual não eram atendidos no país. "Com a…

Por precaução, repartições estão encaminhando as solicitações para serem avaliadas pelo Ministério Público. Após a decisão do STF, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) veio a público se pronunciar a favor de que o STF reconheça a  conversão em casamento, prevista pela…