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Portugal passa a permitir que casais homossexuais adotem crianças
Casais homossexuais já podem entrar na fila da adoção em Portugal. Lei que permite aos gays adotar uma criança ou mesmo registrar como seu o filho biológico de um dos companheiros entrou em vigor no país na terça-feira (1º/3). A legislação foi promulgada pelo…
Projeto sobre protesto em cartório tem parecer favorável
Matéria tipifica como infração administrativa o protesto em cartório de três modalidades de títulos de crédito.
Projeto de documentação de presos fecha 2015 com cerca de quatro mil documentos expedidos
Sete capitais do país foram visitadas pela equipe do Recivil, entre junho e dezembro de 2015, para a realização do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional.
Tutela de evidência é o destaque do CPC 2015 em Direito das Sucessões
Medida antecipa resultado de inventário.