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Projeto de Lei n. 3.298/16 – Altera a Lei n. 14.941/03 que dispõe sobre o ITCD
PROJETO DE LEI Nº 3.298/2016 Altera a Lei n° 14.941, de 29 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: …
Juiz do Mato Grosso faz registro tardio de garoto de 18 anos
Diferente da maioria dos adolescentes, Fabiano Ribeiro sonha em poder estudar e quem sabe um dia se tornar um policial. Aos 18 anos de idade, o garoto, que vive na longínqua comunidade do Vale Abençoado, distrito de Santo Antônio de Leverger, nunca teve a oportunidade…
Oficina de parentalidade busca entendimento entre pais no Mato Grosso
A reflexão, a pacificação e o entendimento entre o casal para melhoria do convívio com os filhos foram objetivos da 1ª Oficina de Parentalidade e Divórcio, realizada na última sexta-feira (26/2), na Escola dos Servidores do Judiciário, em Cuiabá. A oficina é uma das ações…
TJDF nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil
A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância e negou provimento a recurso que visava ao reconhecimento de dupla paternidade cumulada com averbação em registro civil. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o pai registral manteve relacionamento conjugal…