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Novo Código de Processo Civil pode ser baixado gratuitamente na Livraria do Senado
O novo Código de Processo Civil (CPC) já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado. O texto, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado, passa a vigorar no próximo dia…
Ação contra norma do TJPE sobre serventias extrajudiciais no estado tem perda de objeto
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4453 por perda de objeto. Na ação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questionava dispositivos da Resolução 291/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de…
Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal
Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil. Pretende-se…
TJBA deve cumprir prazo mínimo de 10 dias para entrega de laudos em concurso
A 6ª Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que observe prazo de mínimo dez dias para a convocação dos candidatos à quarta fase do concurso para outorga de delegação de serventias extrajudiciais de…