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Artigo: Cláusula de Mediação – Por Ângelo Volpi Neto
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO EM CONTRATOS. A mediação está, finalmente, sendo reconhecida pelo poder público como meio de resolução de conflito no Brasil. Esperamos que essa fantástica técnica – a qual considero ser a mais eficiente dentre todas – seja incorporada, não somente dentro…
Paternidade não pode ser definida apenas pelo caráter biológico, entende juíza de Goiás
A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita, uma vez que a situação é irreversível em razão da convivência contínua e duradoura entre as partes, formando, assim, laços de amor. Sob essa ótica, a juíza Coraci Pereira da Silva,…
Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado…
Sentença não impede que CNJ proíba cessão de cartório por herança, diz STF
O Conselho Nacional de Justiça pode impedir que filhos e netos de donos de cartórios mantenham-se no comando desses estabelecimentos em detrimento de profissionais concursados, mesmo que haja decisão judicial reconhecendo a transmissão por herança. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta…