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STF: lei não pode definir licença maternidade distinta para gestantes e adotantes
Também não pode ser estipulado prazo de licença-adotante inferior em razão da idade da criança adotada.
Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual
O Projeto de Lei Nº 3904/2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo, dá nova redação ao artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o alcance da adoção de criança ou adolescente em favor de candidato não cadastrado previamente. Esse…
Lei nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança…
Artigo: Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – Por Mauro Takahashi e Mirella Almeida
O processo de validação de documentos será simplificado, a partir de 14 de agosto de 2016, quando entra em vigor, no Brasil, a Convenção Apostille.