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Jurisprudência mineira – civil e processual civil – confirmação de testamento particular – assinatura a rogo pelo testador – vício formal – requisito essencial de validade – abrandamento – possibilidade
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR – ASSINATURA A ROGO PELO TESTADOR – VÍCIO FORMAL – REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE – ABRANDAMENTO – POSSIBILIDADE – A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima…
Clipping – Entrevista com Dr. Flávio Tartuce, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Rádio Justiça
O advogado Dr. Flávio Tartuce concede entrevista à Rádio Justiça para tratar do tema Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor, além de apresentar a novel legislação, relaciona-a com o Código Civil, sinalizando os pontos de impacto. Analisando conceitos já reconhecidos pelo Direito Civil…
Artigo: Da ação de alteração de regime de bens no Novo CPC. Parte I – Por Flávio Tartuce
O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. Como é cediço,…
Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao…