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Para Tribunal de Santa Catarina, namorar homem casado não pode configurar união estável
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão de comarca da serra catarinense que negou provimento ao pleito de uma mulher que, com a morte do ex-companheiro, queria ter reconhecida união estável. A apelante alegou que a união entre o casal era livre de qualquer…
Concurso MG – Edital 2/2015 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 2/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e diante…
Provimento n° 317/2016 – Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais, altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260, que codifica os atos normativos da CGJ-MG relativos aos serviços notariais e de registro
PROVIMENTO N° 317/2016 Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG, para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de…
Portaria nº 4.138/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Campo Belo, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.138/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Campo Belo, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do…