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Deputado propõe direito de guarda compartilhada a pais não casados nem divorciados
Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 8268/14) do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que estende as regras da guarda compartilhada aos pais e mães que não estejam vinculados por casamento civil ou divórcio. O projeto obedece às diretrizes do Estatuto…
Filho pode alterar certidão de nascimento se descobrir que tem outro pai
Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em embargos de declaração em apelação cível interposta pelos três…
Artigo: Conciliação e Mediação nas Serventias: Perspectivas – Por Reginaldo Velloso
Neste blog publiquei recentemente dois tópicos com relato histórico do papel das serventias de registro e notas na solução consensual de conflitos, seja por meio dos Juizados de Paz, seja pela formalização de escritura pública de transação. Pois bem. Em 2013 a Corregedoria Geral da…
Artigo: Conciliação e Mediação nas Serventias Extrajudiciais – primeiras impressões – Por Érica Barbosa e Silva, Marília Ferreira de Miranda e Adriana Rolim Ragazzini
Diversas reformas constitucionais e infraconstitucionais buscam um Judiciário que possa atender aos anseios da sociedade de forma mais efetiva. É exatamente aí que se insere a desjudicialização e os serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais. A partir de agora, toda controvérsia passível de resolução consensual…