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Portaria nº 5.192/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.192/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Junta de Interventores realiza Encontros Regionais para orientar oficiais e demonstrar transparência em sua gestão
Eventos serão realizados na capital e em cidades-polo do Estado para atender a todos os registradores, sem distinção.
Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais
Artigo – CNJ cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva – Por Carlos Magno Alves de Souza
Introdução Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais. Apesar de alguns estados já…