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Portaria nº 3.990/PR/2018 – Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3.990/PR/2018 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2017
Em reunião realizada no dia 12 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 002/2018: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…
Comissão Gestora orienta sobre a edição dos novos Atos Normativos
A Comissão Gestora aprovou na reunião ordinária do mês de dezembro a edição dos Atos Normativos nº 008/2017, 009/2017, 010/2017, 011/2017 e 012/2017.
CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de…