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Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF),…
Decisão da CGJ-MG: É permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas verificarem a veracidade da declaração de pobreza
A partir de consulta enviada a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à…
Confira a repercussão da pauta da Arpen-BR sobre os nomes mais registrados em Minas Gerais em 2017
TV Integração (G1) – Alice e Miguel são nomes mais registrados em 2017 no cartório de Divinópolis G1 – Miguel e Alice foram os nomes mais escolhidos em Uberlândia e Uberaba em 2017 G1 – Maria e Davi são os nomes mais registrados em Montes Claros em…
Publicada Lei 22.796/2017 que altera a Lei 15.424/2004 e dispõe sobre o ISSQN
Os artigos 41 a 55 tratam das alterações da Lei 15424. O art. 89 trata do ISSQN.