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TJSC determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara Civil do TJ, com base na…
Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo…
Artigo – Estado não pode interferir no código particular de cada casal – Por Rodrigo da Cunha Pereira
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do desembargador…
Portaria nº 5.203/CGJ/2017 – Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalização dos serviços notariais e de registro”
PORTARIA Nº 5.203/CGJ/2017 Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalização dos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…