Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto –…
Artigo – As principais diferenças entre representação, mandato e procuração – Por Luís Flávio Fidelis Gonçalves
Ordinariamente, as pessoas realizam negócios pessoalmente, através de sua própria manifestação volitiva. Porém, há situações em que, por determinação legal ou por conveniência do agente, o interessado é representado por outra pessoa para a prática do ato. Sem a pretensão de esgotar o tema,…
Aprovada MP que altera regras da pensão por morte; falta concluir destaques
Entre as emendas já aprovadas está a que cria alternativa ao fator previdenciário. Deputados retomarão votação a partir do meio-dia desta quinta-feira.
Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge sobrevivente. Caso ambos falecessem, o…
Mantida decisão do TCU que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a pensão militar que ela…
Bin Laden nunca mais: cartórios vetam nomes de tiranos e outras bizarrices
Já pensou em conhecer um bebê chamado Xismen ou Bin Laden? Pois há pais que tentaram registrar esses nomes em cartórios brasileiros, mas foram impedidos pelos oficiais de registro. A atitude dos cartórios tem base na lei nº 6.015, de 1973, que, no artigo 55,…
RN pode concluir concurso para provimento em cartórios, decide CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (12/5), por unanimidade, na 208ª Sessão Ordinária, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pode concluir o concurso público para provimento em cartórios do estado. Iniciado em 2012, o processo…
Deputados votam hoje mudanças na pensão por morte
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar a Medida Provisória que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14). Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi…
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