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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de interdição – Interditando portador de Alzheimer – Novo regime instituído pela Lei 13.146/2015 – Curatela – Possibilidade – Incapacidade relativa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INTERDITANDO PORTADOR DE ALZHEIMER – NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.146/2015 – CURATELA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE RELATIVA – DESPROVIMENTO – A Lei nº 13.146/2015 consolidou os princípios e diretrizes da mais recente convenção de direitos humanos da…
TJMG promove mutirão de reconhecimento de paternidade
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), em Belo Horizonte, realizou na manhã de hoje, 6 de julho, pela segunda vez, o CRP Itinerante. Desta vez a ação foi realizada em parceria com o Hospital…
ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5971, com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 6.160/2018, que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Segundo o…
Funcionamento do Recivil nesta sexta-feira (06/07)
Em função do jogo do Brasil na Copa do Mundo, o Recivil informa que funcionará hoje (06/07), no horário de 8h30 as 12h00, seguindo o funcionamento dos serviços notariais e de registro, conforme Portaria Conjunta nº 733/PR/2018.