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Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 898/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que susta a Resolução 33/18 do Ministério…
Doação de bens em vida gera ação no TJMG
Uma família da capital mineira, proprietária de uma sociedade de empresas do ramo alimentício, litiga há anos por motivo de partilha de bens. O patriarca doou seus bens em vida aos filhos mais velhos que, em contrapartida, lhe pagariam uma pensão mensal. Com a…
Artigo – Os direitos sucessórios na união estável e o respeito às situações consolidadas – Por Mário Luiz Delgado
A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de…
Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio, decide TJSP
Para definir a data de um divórcio, é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma sentença que havia alterado a data de separação de um casal…