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Burocracia imposta por CNJ para padronizar alteração de nome de pessoas Trans em cartório é criticada por especialistas
Foi publicado no dia 29, no Diário da Justiça, Provimento N. 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas…
Artigo – Uniões poliafetivas, liberdade e Estado laico – Por Rodrigo da Cunha Pereira
O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas que vivem suas relações amorosas com mais de duas pessoas ao mesmo tempo…
TJMG reconhece, em tese, ação de divórcio post mortem
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em tese, uma ação de divórcio post mortem. No caso, houve pedido de tutela antecipada de urgência para o requerimento do divórcio, mas a outra parte não impugnou, sendo aplicada a tese nesta decisão de ação…
Desembargador Nelson Missias assume a Presidência do TJMG
O desembargador Nelson Missias de Morais é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado tomou posse hoje, 29 de junho, juntamente com os demais membros da nova direção da Casa, eleitos para o biênio 2018/2020. O Grande Teatro do…