O Tribunal de Justiça do Acre terá prazo de 60 dias para regulamentar o funcionamento dos cartórios de notas e de registro naquele Estado. A Corregedoria Geral de Justiça do TJ acreano deverá, dentro desses dois meses, iniciar o processo de privatização e lançar edital...

A Comissão Européia e a presidência alemã da União Européia estão quebrando a cabeça para resolver mais um impasse resultante da mobilidade e integração promovidas pela livre-circulação de pessoas no território europeu: qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de nacionalidades diversas? A...

A burocracia que emperra a identificação de Moisés Batista da Silva, 6 anos, impede que ele tenha assegurada uma série de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de não conseguir fazer a matrícula em uma escola, o menino corre o...

Crianças em lagoas, esgotos, debaixo de carro, em armário e milhares de mulheres mortas em decorrência de abortos clandestinos. Essa realidade pode mudar se o parto anônimo for adotado no Brasil. Com este intuito, o IBDFAM vem trabalhando desde outubro na criação de um projeto...

CONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Edital n. 03/2007 2ª Publicação (por extrato) O Desembargador Antônio Hélio Silva, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente...

                                                  No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Desembargadora, Dra. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dra. Vanessa Verdolim ministrará a palestra sobre Ética...

Texto aprovado pelos ministros diz que qualquer contrato que envolva garantias precisa da assinatura dos dois cônjuges, caso contrário, poderá ser anulado   Isabella Souto       Muita gente nunca ouviu falar ou não sabe o que significa, mas é bom ficar de olho em...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.447/07 permite a separação por via administrativa...

Por Adalgisa Wiedemann Chaves: sócia do IBDFAM e promotora de justiça do Rio Grande do Sul   As mais tormentosas discussões em ações de separação envolvem: a guarda dos filhos,  os alimentos e a partilha de bens.  É de se lembrar que, hoje, a jurisprudência...

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o...