Os 449 aprovados em concurso público para tabelião em 700 municípios de Minas Gerais questionam a demora do governador Aécio Neves (PSDB) em delegar ato do Tribunal de Justiça mineiro que os homologou, em março, para o cargo. A designação do Executivo é a última…

PORTARIA Nº 8/CGJ/2007O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei…

A novela da nomeação dos 449 aprovados no concurso público para ingresso nos serviços de cartórios no Estado chega aos últimos capítulos. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão de Carvalho, enviou a lista com os nomes ao governador Aécio…

Que nome ! – Um fanático por carros de luxo deu à sua filha o nome de um carro da Mercedes Benz, na Romênia. O titular do registro da cidade de Chisinau Cris recusou o registro e suscitou a dúvida ao juiz supervisor. “O homem…

Projeto de Lei.

O número de atendimentos nos cartórios do Espírito Santo aumentou consideravelmente após a flexibilização da legislação que regulamenta as separações, divórcios e inventários. Segundo o administrador do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg), Hugo Antonio Ronconi, como a vigência da lei ainda…

É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal…

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES   DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS   Diretor Executivo: Leonardo Lúcio Machado   CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2005…

No mês de agosto de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ainda que timidamente, regulamentou as uniões conjugais informais que, neste Brasil de dimensões continentais, já representavam mais de 60% (sessenta por cento) das famílias constituídas em nosso território.Referidas relações entre homem e mulher nasciam à…

Ementa: Apelação cível. Reivindicação da paternidade. Exame de DNA comprobatório. Paternidade biológica x paternidade socioafetiva. Princípio do melhor interesse do menor. Alteração do registro de nascimento. Possibilidade. – O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável. No entanto, tal fato não implica a…