A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o…

O presente trabalho científico tem como fim defender a concessão da guarda socioafetiva,tendo em vista o princípio da solidariedade familiar, previsto no art. 3º, inciso I, da CF/88).Para tanto inicia a sua abordagem a partir dos conceitos do que seja “família”, “afeto” e “afetividade”.E o…

DECRETO Nº 44.764, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no…

Atendendo a convites dos nossos associados mineiros, a Anoreg-BR esteve em Belo Horizonte para fechar propostas da realização do IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO, conforme aprovação em Ata de sua diretoria, para que seja realizado de 14 a 18 de novembro…

Recivil participa de reuniões para discutir novos serviços que serão oferecidos à categoria.

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF   Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 35.074/2008, publica-se o Aviso nº 005/2008, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa…

Em um esforço para agilizar processos administrativos, a Holanda deve permitir que os habitantes do país registrem nascimentos, marquem casamentos civis e registrem mortes pela internet. A proposta de mudança foi feita em razão de reclamações a respeito da burocracia: assim como em outros países…

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Carvalho, instituiu através da publicação da Portaria 2.043/2007, a consulta eletrônica ao Guia Judiciário. “O Guia Judiciário, historicamente, tem sido uma importante fonte de informações para os magistrados, servidores, advogados e…

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá na próxima semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Léo Barros Almada, Presidente do IEPTB /BR – Instituto de Estudo de Protesto de Titulos do Brasil TEMA: “A realidade da…

Com a finalidade de orientar e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441 de 04 de janeiro de 2007, apresentamos a estrutura de algumas das escrituras nela previstas:Estrutura…