Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como...

Está se encerrando o período para as inscrições no XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, a ser realizado em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, no período que se estende de 8 a 11 de outubro.   As inscrições ainda podem ser...

A Câmara tenta instalar nesta semana, pela nona vez em três meses, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no exterior, desde que registrados...

É com grande pesar que o Recivil comunica o falecimento de Nilceu Pedro Mendes Lima, titular do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Umbuzeiro, Municipio de Lontra, ocorrido no dia 26 de Setembro de 2007. De acordo com a portaria 039/2007 de 05...

                               Representantes de quase todos os 17 Estados participantes do XIV Congresso Nacional estiveram expondo a situação atual do ressarcimento dos atos gratuitos em seus Estados Palestra “Solução para os Fundos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil” reuniu representantes dos Estados presentes ao...

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Pará, em parceria com a ANOREG/PA e outros parceiros, realizará nos dias 25 à 28 de abril de 2006, no Hotel Paraíso em Salinópolis/PA o Seminário para...

COMARCA DE PORTO ALEGRE 2ª VARA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JUIZ DE DIREITO: ROBERTO ARRIADA LOREA Vistos etc. A parte autora, ambos já identificados, ajuizou ação de dissolução de união estável, alegando, em suma, que mantiveram durante cinco anos...

A Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do Estado de Minas Gerais agradece a parceria com o Recivil, que contribuiu com a emissão de mais de 27 mil documentos em 34 municípios mineiros, e solicita também a continuação da parceria nos próximos mutirões. Segue abaixo a íntegra do documento...

Apátrida, na linguagem jurídica, é aquele que não tem uma nacionalidade, que não é cidadão de qualquer Estado. Uma pessoa em tal situação enfrenta enormes dificuldades e fica marginalizada, pois não pode exercer os direitos que são inerentes à cidadania, como a participação em eleições...

Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1779/03, do deputado Giacobo (PR-PR), que altera o Código Civil para instituir um novo tipo de estado civil: o convivente, próprio daqueles que...