AVISO Nº 44/CGJ/2006Processo nº 28.277/2006Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, faço transcrever comunicados publicados no Diário Oficial daquele Estado, para conhecimento dos Juízes de Direito, membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar.((NG)) COMUNICADO…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil…

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça de Goiânia que indeferiu pedido de Áurea Salvador de Medeiros para fosse incluído em seu registro de nascimento o sobrenome de seu companheiro Benedito da Silva Caldas, com quem…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 364/CGJ/2008O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59,…

A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um título exclusivo no atual Código Civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como “entidade familiar a união estável entre homens…

O Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno, abriu ontem, dia 26, a correição ordinária geral da comarca de Belo Horizonte, referente aos serviços realizados no ano de 2007. Ele garantiu que as críticas e sugestões “serão recebidas de forma democrática”, por reconhecer a…

Maternidade sigilosa Falha do Estado faz mãe procurar parto anônimo por Sylvia Maria Mendonça do Amaral   O abandono de bebês vem crescendo no Brasil. Recém-nascidos são entregues à própria sorte, deixados em valas com esgoto, pastos, em sacos de lixo boiando em rios, armários,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/05) a inclusão do item “O” no Enunciado Administrativo nº1 que combate o nepotismo nos cartórios extrajudiciais. A alteração prevê que as limitações impostas pela Resolução 7 do CNJ, relativa a antinepotismo – também se aplicam…

As alterações do Novo Código Civil de 2002 abrangem a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário. Numa escala de prioridades, é o terceiro após os ascendentes e os descendentes respectivamente, podendo ser deserdado apenas por motivos graves no entendimento jurídico. Na opinião da Juíza Jucelana…

A partir desta sexta-feira (05.01), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário, conforme prevê o Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) sancionado nesta quinta-feira (04) pela Presidência da República. Estes procedimentos poderão ser feitos…