A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).A ação que…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não homologar sentença estrangeira de nulidade de casamento realizado no Brasil por bigamia, proposta pelo cidadão japonês N.O. O japonês casou-se com a brasileira D.K.B.H., que já era casada com M.H., com quem tinha três…

  Paulo Risso   22 de fevereiro – Sexta-feira   10h – Reunião com Lideranças Cartorárias     21 de fevereiro – Quinta-feira   10h – Reunião na Anoreg-BR – Brasília 14h – Reunião com Lideranças Políticas – Brasília     20 de fevereiro –…

A licença-paternidade pode aumentar dos atuais 5 para 30 dias. Essa proposta consta do Projeto de Lei 2430/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43)…

Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela Telemar Norte Leste S.A. na Bahia. A questão foi analisada…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (27/02), pela manutenção do concurso para notários no Paraná. O relator, conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, votou pelo acolhimento parcial das denúncias feitas nos Procedimentos de Controle Administrativo 2007.10.000007627 e 2007.10.000011576. A exclusão de…

Tenho medo do Supremo, diz desembargadorVINÍCIUS QUEIROZ GALVÃODA REPORTAGEM LOCAL Desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho, Rui Portanova, 58, defensor da união estável entre pessoas do mesmo sexo e que tem cem decisões a favor de casais gays, diz que o STF não é o…

Você sabe quais os direitos de quem está se relacionando amorosamente? Quais as diferenças jurídicas entre casamento civil e união estável? E quais os direitos de casais homossexuais, se no Brasil é proibido o casamento entre pessoas do mesmo sexo? As respostas para estas e…

Lei complementar nº 105, DE 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.Dispositivos da Proposição de Lei Complementar nº 112, que se converteu…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manterá a recomendação de estabelecer prazos para que os tribunais de Justiça realizem concursos públicos para cartórios vagos, conforme determina a Constituição Federal, que no parágrafo 3º do artigo 236. A informação foi dada pelo conselheiro Marcelo Nobre, no…