Os direitos hereditários que o executado tenha ou venha a ter foram penhorados e arrematados em hasta pública, e o juiz deferiu a habilitação dos arrematantes no inventário, excluindo o herdeiro. Não houve recurso oportuno contra a habilitação dos arrematantes e a exclusão do herdeiro….

Apesar da variedade de contraceptivos existentes no mercado, os filhos não desejados continuam sendo um problema na sociedade. Exemplo disso são os recorrentes abandonados de recém nascidos em lixeiras, córregos, ruas e esgotos que estampam os jornais. Nesta semana, na região metropolitana de Belo Horizonte,…

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para cancelar a atribuição de nome de pessoa viva, para um centro odontológico construído por uma prefeitura da grande São Paulo. A ação foi julgada procedente e a prefeitura apelou sustentando a validade da homenagem…

Eliminar ou pelo menos reduzir substancialmente as dores de cabeça de quem vendeu seu carro e, dias ou até meses depois, continua a receber em casa multas e notificações referentes ao antigo veículo. Esta é a promessa do Comven, um sistema de notificação criado pela…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira (5), o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro. O novo texto da Súmula 332…

Recivil também atendeu quilombolas que foram à procura das segundas vias de certidões     Teve início nesta terça-feira (15.04) a primeira etapa da Caravana da Assistência Social 2008. A equipe de projetos sociais do Recivil esteve na cidade de Serranópolis de Minas, no norte…

  “Resgatar o orgulho de ser registrador civil”. Com este objetivo, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), antiga ARCPN, convida a todos os registradores civis fluminenses para participar do 1° Encontro Estadual dos Registradores Civis de Pessoas…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira passada (19/12) a Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial no Brasil. O projeto de lei foi proposto em 2001 pela Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil à Comissão de Legislação…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6121/05, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que amplia os casos e o prazo em que a Secretaria da Receita Federal pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa. Pela legislação atual, esse tipo de certidão é fornecida aos…

A Coordenação Regional do Pólo Ativo (CRAA) da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha sendo depositada pela União. O pedido de ressarcimento no caso é de mais de R$…