União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha realizada. A sucessão…

O casamento está prestigiado em Minas Gerais. Mais noivos disseram sim ao juiz de paz e menos casais se divorciaram, entre 2005 e 2006, como mostra o levantamento divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) sobre registros civis. O estudo mostra que…

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, (13), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator Carlos Britto, entendeu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e de registro. Relembrando os eventos,…

No dia 13 de fevereiro, o presidente da Arpen-PB, Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, esteve presente na sede da Arpen-Brasil para apresentar o roteiro do XVI Congresso Nacional de Registradores de Pessoas Naturais, que ocorrerá entre os dias 15 e 18 de setembro, em João…

  Paulo Risso   29 de fevereiro – Sexta-feira   10:00 –  Encontro com parlamentares – Brasília    28 de fevereiro – Quinta-feira   14h – Reunião com  o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar e lideranças Políticas – Brasília   27 de fevereiro – Quarta-feira   10h – Reunião  com o Presidente…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta, a partir de 20.02.2008 a…

A Defensoria Pública Regional São José do Rio Preto obteve decisão pela não realização de audiências de reconciliação, prevista no art. 1122 e parágrafos do Código de Processo Civil, em caso de separações judiciais consensuais em que não haja filhos menores ou incapazes.O pedido para…

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o…

Brasil aprova acordo com a Bolívia e documento de identidade boliviano pode ser aceito para a realização de atos notariais.

A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São…