O Projeto de Lei 6655/06, apresentado pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), permite a substituição do prenome (primeiro nome) da pessoa transexual. A proposta altera a Lei 6015/73, relativa aos registros públicos, e exige apenas o reconhecimento do transexual por laudo médico, independentemente de ele ter…

O Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores do Brasil (INOREG) tem como objetivo a criação efetiva da cadeira de Direito Notarial e Registral de forma científica e institucional, para tanto foi criado o curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral para que…

O Código Civil de 2002, aludindo à doação em comum a mais de uma pessoa, dispõe, no parágrafo único do art. 551: Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente. Jones Figueiredo Alves comenta…

Veja a publicação completa Acesse o site do IBGE   O sub-registro O sub-registro de nascimento é defi nido pelo IBGE como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fi m do primeiro trimestre do ano subseqüente3. A…

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu…

Minuta do documento está no portal www.tjmg.gov.br A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulgou no último mês de agosto minuta do projeto de codificação do TJMG – CGJ que consolida normas e procedimentos. O projeto visa consolidar o grande volume de orientações e normas…

Célio Vieira Quintão, ex-vice-presidente da entidade, assume a presidência em substituição a Paulo Risso, que se candidatará a cargo público em Minas Gerais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6638/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que torna obrigatória a informatização dos cartórios. Caso a proposta seja aprovada, as certidões de atos e documentos que constem nos registros e papéis dos cartórios passarão a ser fornecidos de maneira…

No último dia 19 de abril, a comissão de Informática da Anoreg-BR esteve reunida na cidade de São Paulo, onde realizou sua terceira reunião, na sede da Anoreg-SP para tratar de assuntos envolvendo a informatização dos cartórios e a criação de um banco de dados…

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou hoje o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que os juízes…