Em decisão proferida nesta semana, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível, reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de D.H.N. e B.K.S., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com “todas as conseqüências legais advindas…

  O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, apresentou ontem ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça um projeto de Resolução, contendo os 53 enunciados resultantes do Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça, realizado no auditório do Supremo Tribunal Federal (STF), nos…

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento apresentado por Vitória Cartório do Registro Civil da 1ª Zona e Tabelionato (Cartório Sarlo). Com isso, está mantida a condenação imposta ao cartório pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª…

Denúncias de fraudes envolvendo a realização de exames de paternidade deverão ser tema de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na manhã desta quinta-feira (20/9/07), a comissão aprovou requerimento do deputado Padre João (PT) para que seja ouvido o…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, texto substitutivo ao Projeto de Lei 6416/05, do Senado, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O relator,…

Mais de 900 registros civil de nascimento já foram emitidos este ano em 12 municípios de Mato Grosso. A mobilização para a erradicação do sub-registro civil de nascimento iniciou em março e já passou pelos municípios de Paranatinga, Denise, Mirassol D’Oeste, Vale de São Domingos,…

Na última quarta-feira (31.01) a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais realizou reunião na cidade de Brasília-DF com o objetivo de unir sua diretoria e representantes do Registro Civil para tratar de temas que envolvem os interesses da categoria. A reunião foi iniciada às…

O presidente da Anoreg-BR decretou luto oficial dia 14 de fevereiro em todos serviços notariais e de registro do Brasil comovido pela violência da morte de João Hélio Fernandes, no Rio de JaneiroA presidência da Anoreg-BR está mobilizando os cartórios do País como forma de…

Passados dois meses da promulgação da Lei que permitiu aos Notários a realização dos divórcios, separações e inventários, verificamos que os notários superaram todas as expectativas, no desempenho dessas novas atribuições. Os advogados, como já esperávamos, têm sido nossos parceiros em todo o processo de…

  PROJETO DE LEI Nº 513/2007(Ex-Projeto de Lei nº 302/2003)Altera dispositivos da Lei nº 12.919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – O §§ 3º do art. 8º passa a vigorar com…