Ao julgar recurso ordinário interposto por um ex-empregado de cartório, a 2ª Turma do TRT-MG extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao 3º reclamado da ação trabalhista, o Terceiro Tabelionato de Protesto de Títulos de BH, que assinou a CTPS do reclamante, quando…

Desatendidas as condições exigidas pelo Conselho Regional de Medicina, o pedido referente à alteração de sexo na certidão não pode ser acatado. Com essa consideração, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitou recurso do Ministério Público e indeferiu o pedido de modificação do…

BRASÍLIA – Há cerca de dois anos, a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos foi finalizada sem, na verdade, terminar. Promovida pela primeira vez também pelo Poder Executivo e com caráter deliberativo, a plenária final do evento praticamente implodiu, promovendo uma cicatriz na relação entre…

  A procuradora do Estado de Minas Gerais e professora titular de Direito Constitucional da PUC de Minas, Cármen Lúcia Antunes Rocha, toma posse como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21) às 16h. Nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da…

Está na pauta da comissão é o Projeto de Decreto Legislativo 2095/02, do deputado Romeu Queiroz (PTB-MG), que propõe plebiscito sobre a criação do estado de Minas do Norte. O autor lembra que Minas Gerais é uma das maiores unidades da Federação em extensão territorial,…

No último dia 15 de Junho, o Presidente do Recivil, Paulo Risso, recebeu uma homenagem na superintendência da Policia Federal em Belo Horizonte.   A homenagem prestada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais- SINPEF- condecorou Paulo Risso pelo serviço prestado à…

As atividades do período da tarde do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais neste sábado (22.11) teve como atração principal um painel formado pela coordenadora nacional da mobilização pelo registro civil de nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da…

O juiz da vara da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto (SP), Paulo Cesar Gentile, concedeu a guarda definitiva de quatro irmãos ao casal de cabeleireiros João Amâncio e Edson Torres. Ambos tinham, desde 2006, a guarda provisória dos irmãos Suellen, de 12 anos,…

O desembargador José Francisco Bueno foi eleito ontem, 28/8, o novo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 90 votos dos 111 desembargadores presentes à reunião plenária. Natural de Cambuí/MG, diplomado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, o magistrado…

Em favor do poder de polícia, da tutela jurisdicional do Estado e de todos os instrumentos institucionais indispensáveis à organização social, os cidadãos de uma sociedade democrática concedem ao Poder Público o direito de reter dados de sua vida privada: enquanto residentes, enquanto profissionais, enquanto…