O Ministério Público do Mato Grosso quer esclarecer se as normas que proíbem o nepotismo no Judiciário são aplicáveis aos cartórios extrajudiciais. Em Pedido de Providências (PP 200910000000060) apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (07/01), o MP questiona se os notários e…

REGISTRO DE NASCIMENTO – PALAVRA DO CIDADÃO – CREDIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TESTEMUNHAS IDÔNEAS – EFETIVAÇÃO DO REGISTRO – DADOS NECESSÁRIOS – CADASTRO E TÍTULOS ELEITORAIS – OPORTUNIDADEEmenta: Apelação cível. Registro de nascimento. Ministério Público. Atestação de duas pessoas idôneas. Dados…

A 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) confirmou a extinção de uma ação movida pelo ex-companheiro de um dentista já falecido, pretendendo que fosse declarada a existência de união homoafetiva estável entre os dois, para os fins de direito.De acordo…

Não abra e-mails enviados em nome da Receita Federal. A instituição alerta que não envia a correspondência eletrônica sem autorização do contribuinte e nenhuma empresa parceira ou conveniada tem autorização para enviar em seu nome. A Receita avisa a população para o perigo de uma…

O BRy Meeting, promovido pela BRy Tecnologia, reunirá nos dias 27 e 28 de abril representantes do setor público e privado para discutir investimentos na segurança de documentos eletrônicos. O evento acontece em Florianópolis e reunirá clientes, formadores de opinião e profissionais de tecnologia da…

Está publicada no Diário da Justiça de 18 a 20 de maio, a rerratificação do Edital de Abertura das Inscrições ao III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros do Estado de Mato Grosso do Sul. A novidade é o novo…

Em sessão ordinária nesta tarde (12), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) indeferiu, por maioria, vários mandados de segurança impetrados por titulares de cartórios que foram atingidos pelo Decreto Judiciário nº 525/2008. Assinado pelo presidente do TJGO, desembargador José…

Por Marta Filipa Geraldes Falcão: Professora de Ensino Superior em Direito. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal). Doutoranda em Direito Privado pela Universidade de Salamanca (Espanha).   Resumo: Pretende-se com esta pequena reflexão, explicar, em primeiro lugar, a orientação jurisprudencial espanhola…

Acórdão STJData: 6/6/2006 Fonte: 13.379 Localidade: Minas Gerais Relator: Laurita VazLegislação: Leis n.ºs 8.935⁄94 e 12.919⁄98; entre outras.Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO…

Enquanto tenta controlar os impactos da maior crise na segurança da história de São Paulo, o secretário Saulo de Castro Abreu Filho apresentou um projeto pelo qual autoriza que empresas particulares administrem e vendam a base de dados com a ficha pessoal de todos os…