O Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) aprovou e a Casa Civil da Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 13 de janeiro, a Instrução Normativa n° 1, referente aos Requisitos mínimos para geração e verificação de Assinaturas Digitais  na…

Número do processo: 1.0000.04.405432-8/000(3) Relator: EDELBERTO SANTIAGO Relator do Acordão: EDELBERTO SANTIAGO Data do acordão: 24/05/2006 Data da publicação: 28/07/2006 Inteiro Teor: EMENTA: ISSQN – Serviços Notariais e de Registro – Não incidência – Lei Municipal nº 8.725/2003 de Belo Horizonte que instituiu a incidência…

O casamento de vítima de estupro com terceiro não é garantia automática da extinção da punibilidade de condenados pelo crime em questão. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram habeas-corpus a dois condenados por crime de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice…

  O deputado federal Almeida de Jesus (PL-CE) apresentou o PL nº 6506/2006 que restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.   Para o parlamentar cearense, tais registros e averbações…

1) Introdução   O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar…

A partir de 2009, a declaração final de espólio será entregue no mesmo prazo -até o último dia útil de abril- da declaração anual das pessoas físicas. Essa declaração é entregue pelo inventariante para informar a Receita sobre a partilha dos bens deixados pelo contribuinte…

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008). SUMÁRIO LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS…

Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado. A Adin com pedido de liminar foi ajuizada para…

Pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o julgamento, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de embargos de divergência opostos por Eleonora Ferreira Neto contra decisão que não reconheceu seu direito à partilha de bens após 17 anos (de 1976…