A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, que permite que divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais que não envolvam interesses de menores ou incapazes sejam registrados e homologados em cartórios,…

O ministro Carlos Ayres Britto deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27909, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu nomeações de diversos titulares de serventias extrajudiciais efetivadas pelo Tribunal de Justiça do…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede, nos termos…

Entidades lançam projeto Cidadania de Ciganos e Nômades na ALMG – clique aqui   Fonte: Assembleia Informa

O nascimento de duas crianças gêmeas que têm como mães duas mulheres e nenhum registro quanto à paternidade não é primazia da ciência do Estado de São Paulo, nem o caso pioneiro está sendo discutido pela primeira vez na Justiça daquele Estado.A Justiça do RS…

A  igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que assegura, já em seu preâmbulo, “o exercício dos direitos sociais e…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 COMUNICADO De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…

A recorrente pretende excluir o direito de visitas antes deferido ao pai de sua filha, por força do alegado conflito de interesses provocado pelo próprio genitor, ao ajuizar, em concomitância, ações que, no seu entendimento, manifestam absoluta incompatibilidade: a primeira, negatória de paternidade; a segunda,…

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços…

Recivil fecha parceria com Pitágoras para realização de Curso de Pós-Graduação à distância   Pitágoras abre inscrição para Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral via web   Depois de muitas conversas e debates, o Recivil firmou uma parceria com o Pitágoras, de Belo Horizonte, para…