DECRETO Nº 45.115, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, esteve nesta quinta-feira (14.05), no Recivil, onde se encontrou com o presidente Paulo Risso, com o vice presidente Célio Vieira Quintão e com o membro suplente do Conselho Fiscal César Roberto Fabiano…

Concorrência do concurso dos cartórios é de 36 por vaga Publicado em: 25/06/2009 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) informou que 1.517 pessoas se inscreveram para disputar as 42 vagas do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais…

COMPETÊNCIA. CORREGEDOR-GERAL. CONCURSO. SERVENTIA. A Turma entendeu inexistir direito líquido e certo do impetrante, à falta de prova pré-constituída, sobre a existência de vacância ou prévio exame de adequação econômico-financeira para realização de concurso público e provimento da serventia de registro civil de pessoas naturais,…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

O ministro Carlos Ayres Britto deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27909, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu nomeações de diversos titulares de serventias extrajudiciais efetivadas pelo Tribunal de Justiça do…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede, nos termos…

Entidades lançam projeto Cidadania de Ciganos e Nômades na ALMG – clique aqui   Fonte: Assembleia Informa

O nascimento de duas crianças gêmeas que têm como mães duas mulheres e nenhum registro quanto à paternidade não é primazia da ciência do Estado de São Paulo, nem o caso pioneiro está sendo discutido pela primeira vez na Justiça daquele Estado.A Justiça do RS…

A  igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que assegura, já em seu preâmbulo, “o exercício dos direitos sociais e…