O deputado federal Almeida de Jesus (PL-CE) apresentou o PL nº 6506/2006 que restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.   Para o parlamentar cearense, tais registros e averbações…

1) Introdução   O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar…

A partir de 2009, a declaração final de espólio será entregue no mesmo prazo -até o último dia útil de abril- da declaração anual das pessoas físicas. Essa declaração é entregue pelo inventariante para informar a Receita sobre a partilha dos bens deixados pelo contribuinte…

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008). SUMÁRIO LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS…

Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado. A Adin com pedido de liminar foi ajuizada para…

Pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o julgamento, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de embargos de divergência opostos por Eleonora Ferreira Neto contra decisão que não reconheceu seu direito à partilha de bens após 17 anos (de 1976…

Com o objetivo de evitar a falsificação de documentos de Registro Civil em Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado (Recivil), vem estimulando cada vez mais os cartórios do Estado a adotar um modelo de papel de segurança…

No “Carreiras” desta semana, o trabalho de um Oficial de Registros. O profissional que é qualificado para atuar em cartórios de registro civil. O programa estréia nesta segunda-feira, às 22h30, com reapresentações na terça, às 12h30, quarta, às 19h, sexta, às 22h30, e sábado, à…

Os associados da SERJUS-ANOREG/MG e do Recivil vão receber, pelos Correios, o cartaz com a divulgação para o público em geral dos atos gratuitos do registro civil. No entanto, até que a produção do referido cartaz seja concluída e ele chegue aos cartórios, a orientação…

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – A Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 13A, com a seguinte redação:“Art. 13A – O ISSQN devido…