Na tarde desta segunda-feira (7/1), foi julgada procedente ação para reconhecer a família constituída pela autora do processo, 63 anos, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto…

A indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, e, portanto, não pode fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue…

Presidente do Recivil, Paulo Risso, e presidente da Anoreg Brasil, Rogério Bacellar, durante a abertura do IX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro e o II Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais     A abertura do IX Congresso Brasileiro de…

Até que seja realizada audiência de conciliação, em janeiro de 2008, uma advogada que manteve durante sete anos união homoafetiva com uma dona de casa deverá pagar mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos à ex-companheira. A decisão, da juíza Olinda de Quadros Altomare…

Número do processo: 1.0000.07.461587-3/000(1) Relator: ALVIM SOARES Relator do Acordão: ALVIM SOARES Data do Julgamento: 13/11/2007 Data da Publicação: 18/12/2007 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CORREIÇÃO ORDINÁRIA ANUAL – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDIÇÕES – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE TABELIÃO –…

LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser…

Cartórios de registro imobiliário da cidade de São Paulo já podem emitir certidões em formato eletrônico e os tabelionatos de notas estão autorizados a receber e arquivar esses documentos, com assinatura digital vinculada a uma Autoridade Certificadora, vinculada à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)….

Amante, companheira, concubina. São muitos os conceitos sobre a mulher que mantém relacionamento com um homem casado, que sustenta uma vida dupla. O chamado concubinato impuro traz em si questões jurídicas que exigem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma mulher que convive por…

A Comissão Especial do Divórcio pode votar na quarta-feira (21) o substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. O…