ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Publicado em: 26/11/2007 PROVIMENTO Nº 019/2007O Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Manoel Alves Rabelo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado…

Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não- exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor…

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O Uruguai se tornou o primeiro país latino-americano a legalizar a união de casais homossexuais depois que o Congresso nacional aprovou a chamada lei da “união concubinária” na noite desta terça-feira. Segundo o jornal uruguaio “El Pais”, a lei foi aprovada por unanimidade pelos senadores…

Decisão da 3ª Turma do STJ definiu que a indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez, não integra a comunhão universal de bens, não podendo, por conseguinte, fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. O julgado reforma acórdão…

A Comissão Especial do Divórcio pode votar nesta quarta-feira (7) o parecer do relator, deputado Joseph Bandeira (PT-BA). A comissão, instalada em agosto deste ano, analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um…

Cartórios – Notícia sobre concurso assusta antiga escrevente Patrícia Aparecida Penna Gavazza/Itabira-MG “Sobre a reportagem ‘Projeto efetiva donos de cartório’ (EM, 18/11), há o outro lado da história. Trabalho, desde os 14 anos, em um cartório de registro civil e nunca tive carteira de trabalho…

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o projeto de lei que trata do imposto estadual cobrado sobre heranças e doações, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos…

Os candidatos que participam do concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná estão sendo avisados pela Secretaria do Concurso que a data provável de divulgação do resultado com a relação dos candidatos aprovados na primeira fase será o…

O Recivil informa que estará de recesso entre os dias 22 de dezembro a 6 de janeiro. No entanto, os departamentos jurídico, Recompe-MG, TI e administrativo financeiro funcionarão em esquema de plantão para atender os Oficiais.