A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar o Projeto de Lei da Câmara que proíbe a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza, ou de situações semelhantes, nas certidões de nascimento e de óbito.Ao apresentar relatório favorável à aprovação da matéria,…

Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), esteve em Belém em outubro passado para participar do IV Congresso Estadual da Anoreg-PA. Entre os temas discutidos no evento estavam “A Segurança do Serviço Notarial e de Registro Para as Organizações…

Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaRelatórioDe autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.Preliminarmente, a proposição foi…

                                                                                                                                                                                                                                …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotou a RESOLUÇÃO Nº 20 de 29/08/2006, baixando normas disciplinares, originando o Ofício Circular nº 0137/2007 de 29/11/2007 assinado pelo Corregedor geral da Justiça Des. Manoel Alves Rabelo, endereçado aos Juízes Diretores de Fóruns do Espírito Santo, para comunicações…

                                                                                                                                Posse dos diretores regionais aconteceu durante a comemoração dos dez anos do Recivil     O Diretor Regional é responsável pela divulgação das atividades do Recivil aos Oficiais da região que dirige. Seja através de correspondência, ligação telefônica, e-mails ou viagens. Ele é…

Dado o sucesso da análise das contas do Sindicato dos anos de 2005 e 2006, o Recivil e a empresa de auditoria BDO Trevisan já fecharam a parceria para o contrato do ano que vem.   No dia 17 de outubro, os membros do Conselho…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Publicado em: 26/11/2007 PROVIMENTO Nº 019/2007O Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Manoel Alves Rabelo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado…

Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não- exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor…

                                                                                                                                                                                                                               …