PÚBLICO, PORÉM PRIVADO UMA VISÃO SOBRE AS FUNÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO BRASIL Sheila Maria Reis Ribeiro   O Brasil é um país de organização federativa e dimensões continentais, o que, ao lado de um histórico de desenvolvimento desigual, impõe desafios à gestão de políticas…

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (18/08), manter o concurso para cartórios, em andamento no estado de Santa Catarina. Contrariando o pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), 10 conselheiros divergiram do voto do relator…

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, lançará nesta sexta-feira (21/08), em São Paulo (SP), a Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009 – “Certidão de nascimento. Um direito que dá direitos. Um dever de todo o Brasil”. O ministro…

EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº 870, de 27/07/2009, Faz saber, por este Edital, que realizará Correição…

Presunção de paternidade Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior: advogado (OAB-SP nº 35.453) e reitor da Unorp  O conceito de família e a própria organização familiar vem se transformando de acordo com a evolução social e cultural do povo brasileiro.  Assim, o núcleo originário composto…

Assistência judiciária e o déficit Rogério Medeiros Garcia de Lima*No final de 2008, participei de curso sobre o sistema judiciário norte-americano na Universidade da Geórgia (Athens, EUA). Pude verificar que os norte-americanos, pela sua cultura pragmática, possuem sistema processual mais eficaz do que o brasileiro….

Decreto FEDERAL nº 6.932, de 11.08.2009 – D.O.U.: 12.08.2009.Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

PROCESSO 2008/103065 – DICOGE 1.2Parecer nº 255/2009-EREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – Índios – Situação peculiar, disciplinada por dispositivos legais específicos – Inteligência do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 6.001/73, bem como do parágrafo 2º do…

Minas Gerais é o Estado da Região Sudeste com o maior número de habitantes sem registro civil e apresenta dados compatíveis com as duas regiões críticas do país – a Amazônia Legal e o Nordeste do país. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de…