Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o Projeto de Lei nº 1.175/2007 dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Aprovado…

Belo Horizonte receberá, entre os dias 28 e 31 de outubro, o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, com o tema “Família e Responsabilidade”. A expectativa é que se reúnam na cidade cerca de 1,5 mil estudiosos e pesquisadores. Promovido pelo Instituto Brasileiro de…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (09/09), não anular o concurso para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no final do ano passado. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto do relator…

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da comarca de Juiz de Fora e decidiu, por maioria de votos, tornar sem efeitos os contratos de empréstimos e seguro assinados por um menor. Segundo entendimento dos desembargadores Duarte de…

Por meio do Edital nº 12/2009 (Diário da Justiça Eletrônico de 17.09.2009, fl. 05), a Corregedoria Geral da Justiça convoca os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro para comparecerem ao Tribunal de…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou nesta quarta-feira (23/09) que é contrário à  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios conforme nota técnica divulgada em  novembro do ano passado. Na nota técnica em que expressa o parecer…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 925/CGJ/2009 Institui o Regulamento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que era diarista e concubina de um fazendeiro já falecido. O pedido foi proposto contra o espólio, representado pela viúva, que tem mais…

Conteúdo e gabarito da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas NaturaisEDITAL Nº 04/2009 – Conteúdo e gabarito da…